Acaba hoje prazo para empresas preencherem dados de salários, e elas temem uso pelo governo

Originalmente publicado em Istoé Dinheiro, Istoé, Época Negócios, Broadcast.

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Termina nesta sexta-feira, 8, o prazo para que empresas com mais de 100 funcionários preencham um questionário sobre igualdade salarial. Os dados precisam ser inseridos no Portal Emprega Brasil e devem explicar os critérios de remuneração adotados, como existência de plano de carreira ou se apoiam contratação e promoção de mulheres.

Os dados serão cruzados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com informações já cadastradas pelas empresas no e-Social (plataforma para transmissão de dados trabalhistas ao governo) e serão usadas para a produção de um relatório de transparência salarial. Segundo o governo, o objetivo é assegurar igualdade salarial entre homens e mulheres, além de evitar outros tipos de discriminação, por motivos de raça, etnia, origem ou idade.

O documento apontará as diferenças salariais entre homens e mulheres, assim como outras falhas nos critérios de remuneração e deverão ser disponibilizados pelas próprias companhias em seus canais de comunicação, como site ou redes sociais.

A falta de informações sobre os relatórios, porém, acendeu um alerta em empresas de diferentes segmentos, de pequenas até grandes companhias. Apesar de julgarem a iniciativa como positiva, elas temem possíveis consequências jurídicas e de imagem por conta da publicação dos documentos, além da falta de espaço para questionamento sobre o teor ou metodologia adotada na produção do relatório.

A situação fez com que algumas empresas entrassem na Justiça para não preencher nem publicar o questionário do ministério. É o caso da Drograria São Paulo e Drograrias Pacheco, que obtiveram decisões liminares neste sentido nas últimas semanas.

Caso não preencha o questionário, a empresa pode ser multada em até 3% da folha salarial, limitada a até 100 salários mínimos, algo em torno de R$ 140 mil atualmente. A multa também se estende para o caso de não publicação do relatório nas próprias mídias, ou do descumprimento de outras medidas previstas na lei.

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Falta de informação preocupa empresas

As empresas alegam não saber exatamente quais informações serão usadas pelo governo para confecção do relatório, tampouco as medidas exatas que o MTE poderá tomar a depender do resultado das análises.

As exigências estão regulamentadas pela lei 14.611, aprovada no ano passado, a mesma que estabeleceu a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres. Além disso, uma portaria do MTE de novembro trouxe mais detalhes sobre como o processo deverá ocorrer.

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“O problema é ter que dar publicidade a um relatório que não se sabe ao certo como foi feito, qual dado geral foi buscado, como ele foi interpretado e se as especificidades de cada cargo foram vistas e respeitadas. Isso sem ter o direito de impugnar ou se manifestar de qualquer forma, como trazendo um dado novo”, afirma Silmara Monteiro Bernardo, sócia do escritório Viseu Advogados e especialista em direito trabalhista.

“Depois que você deu publicidade ao relatório, a sua reputação já foi afetada, interna e externamente”, complementa.

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Ministério diz que prazo não será prorrogado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que o prazo para preenchimento dos dados terminará nesta sexta e não será prorrogado. O prazo final, originalmente 29 de fevereiro, foi estendido por pouco mais de uma semana.

O MTE, porém, não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre quais critérios adotará ao cruzar as respostas enviadas pelas empresas via Portal Emprega Brasil e os dados do e-Social, tampouco quais outros tópicos serão abordados no relatório.

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O governo disse durante uma live, transmitida no final de fevereiro, que não vai revelar os valores de salários. O que seria divulgado publicamente é se uma empresa tem disparidade muito grande entre rendimentos de homens e mulheres, por exemplo.

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Judicialização pode abrir precendente

A judicialização por parte de algumas empresas pode abrir precedente para que outras companhias também questionem o governo sobre o cumprimento das medidas previstas pela nova legislação.

“A judicialização do caso pode abrir um precedente importante, com certeza”, afirma Marcel Zangiácomo, especialista em direito processual e material do trabalho, e sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados. Segundo ele, esse risco pode se estender, inclusive, para outros desdobramentos, como o caso de cobrança de multas e processos individuais de funcionários.

“A ideia é boa, mas o problema é como ela está sendo colocada em prática, inclusive no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados”, afirma Zangiácomo.

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Procurado pela reportagem, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa as principais empresas do setor, afirmou, em nota, que a iniciativa é positiva, mas que há questões legais que ainda devem ser esclarecidas.

“A exposição de informações envolvendo políticas salariais e remunerações praticadas pelas empresas pode afetar questões como a livre concorrência, além da privacidade dos próprios trabalhadores”, afirma o instituto.

“O preenchimento é basicamente informacional”, afirma Alexandra D’Azevedo Nunes, diretora de Gente e Recursos Humanos da Peers Consulting & Technology. Segundo ela, as empresas devem aproveitar o momento para se atentar às políticas de remuneração adotadas e a possíveis discrepâncias salariais, tanto entre homens e mulheres, como também por consequência de etnia, raça ou idade. “Eu posso ter uma disparidade numa área específica, então, devo fazer um plano de ação para lidar com a questão”, diz.