LGPD: Protegendo Dados Pessoais na Era Digital

Estabelecendo normas para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é reconhecida como um marco legal, que surgiu pela necessidade crescente e urgente de garantir a segurança e privacidade na era digital.

Se tornando ainda mais relevante durante e após a pandemia, a LGPD reconhece a importância da informação como um insumo valioso da era digital. Com o avanço do comércio digital e das soluções online, empresas e organizações ampliaram significativamente a utilização de dados pessoais nos últimos anos para tornar os seus serviços mais eficientes e personalizados.

Nesse cenário, a LGPD nasce para equilibrar a inovação e o uso responsável de dados, levando em consideração questões éticas e legais na utilização das novas tecnologias, protegendo direitos e promovendo a transparência.

Nesse texto vamos falar mais a fundo sobre o que é a LGPD, quais os seus objetivos, e como a Lei impacta a privacidade e a proteção de dados, especialmente no contexto dos insumos da Era Digital. Confira!

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira, que traz normas e diretrizes para a prática de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, sendo muito relevante para proteger os direitos de liberdade e privacidade dos usuários e suas informações no meio digital.

A LGPD regulamenta o que pode ou não pode ser feito neste escopo e garante ao titular uma série de direitos, que vão entre dar transparência sobre quais dados a empresa detém e trata, até a garantia de eliminação dos dados tratados em desconformidade com a legislação.

A LGPD determina que deve existir sempre o consentimento claro dos indivíduos para que suas informações sejam utilizadas. A intenção dessas normas e diretrizes é proteger os dados pessoais dos usuários contra vazamentos e utilizações indevidas, promovendo a segurança e confiança no ambiente digital.

Após um primeiro ensaio de regulamentação em 2014 com o marco civil da internet, a LGPD veio para elevar o Brasil ao mesmo patamar dos mais de 130 países com legislações específicas sobre privacidade e manejo de dados pessoais, garantindo a responsabilidade das organizações na utilização de informações sensíveis.

Objetivos da LGPD

Entre os principais objetivos da LGPD, destacamos:

• proteção de dados pessoais;
• garantia dos direitos dos usuários;
• controle dos indivíduos sobre suas informações;
• transparência no tratamento de dados;
• compromisso das organizações em informar como os dados são coletados, utilizados e armazenados;
• criar um ambiente mais seguro e confiável para o uso de dados pessoais;
• estabelecer regras claras e diretrizes;
• fortalecer a governança das instituições;
• promover práticas responsáveis e éticas no manuseio de informações;
• responsabilizar as organizações.

Impacto na privacidade e proteção de dados no contexto dos insumos da era digital

No contexto da Era Digital, os temas de privacidade e proteção de dados têm se tornado cada vez mais relevantes. Com a crescente utilização de novas tecnologias como inteligência artificial e big data, as organizações estão cada dia mais envolvidas na coleta massiva de informações pessoais, dificultando o controle desses dados.

Seja num simples cadastro para efetuar uma compra ou na captura de um contato para o envio de uma promoção, o dado pessoal é insumo essencial dos negócios digitais, estando presente desde a logística até a estratégia de marketing das empresas. CPF, telefone, e-mail etc – quase todos os dados coletados em um cadastro básico identificam ou possibilitam a identificação de uma pessoa e por isso estão sob o escopo da LGPD.

Dessa forma, a LGPD se tornou uma regulamentação essencial, para balancear a inovação com os direitos individuais, desenhando regras claras sobre como as informações devem ser manipuladas.

É indiscutível que a era digital trouxe oportunidades únicas. Mas o avanço tecnológico não pode comprometer a segurança, a privacidade e os direitos individuais, e é isso que a LGPD busca garantir.

Principais aspectos da LGPD

Promulgada no Brasil no ano de 2018, a LGPD oferece diversos direitos para os usuários e obrigações para as organizações.

Do lado dos indivíduos, a LGPD garante a privacidade através do direito de acesso, retificação e exclusão de seus dados pessoais.

No âmbito das organizações, a LGPD estabelece obrigações às empresas para obter consentimento claro dos indivíduos, garantir transparência no tratamento de dados e implementar medidas de segurança adequadas.

Na prática, a Lei garante a sua aplicação através de penalidades rigorosas para as organizações que não atuarem conforme as diretrizes. As advertências variam de acordo com cada caso, com multas que podem chegar a até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a um teto de R$ 50 milhões.

Com a LGPD surgiu também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), outro importante marco que supervisiona e fiscaliza a aplicação da Lei, fortalecendo a proteção de dados no Brasil e garantindo a segurança e ética no ambiente digital.

Operações de tratamento de dados pessoais

A LGPD estabelece que as operações de tratamento de dados pessoais devem seguir princípios de licitude, finalidade e necessidade.

Para atender esses princípios, a Lei determina que a coleta de dados deve acontecer sempre com o consentimento do indivíduo, garantindo que os dados serão utilizados para objetivos específicos e legítimos, sem excessos.

No âmbito do armazenamento e uso dos dados, as empresas se tornam responsáveis pela segurança e integridade dessas informações, colocando em prática medidas eficientes para evitar acessos não autorizados e vazamentos.

Da mesma forma, o compartilhamento dessas informações deve ser feito sempre com transparência, com respeito aos direitos do indivíduo de acessar, corrigir e eliminar seus dados a qualquer momento.

Importância de aprender mais sobre a LGPD

A recente guinada do comércio virtual é uma das justificativas para o tema LGPD ter ganhado tanta evidência em um curto espaço de tempo. Desde 2020, a digitalização pilotou a reinvenção dos negócios, tendo a pandemia como catalisador para grandes mudanças em tempo recorde.

Evidência dessa movimentação é o fato de que as vendas totais do e-commerce brasileiros atingiram a marca de R$ 44,2 bilhões no primeiro trimestre de 2024, impulsionado por empresas que se capacitaram para converter suas vendas para canais digitais, com o suporte de uso massivo de dados pessoais.

Na Era Digital o conhecimento sobre a LGPD se torna mais importante a cada dia, para compreendermos de forma completa como os nossos dados estão sendo utilizados e protegidos.

A Lei é a forma mais garantida de promover um ambiente confiável entre as empresas e os clientes, permitindo que nossos dados sejam tratados com respeito, transparência e ética.

Através da LGPD, as pessoas têm controle sobre as suas informações e reforçam o valor dos seus direitos frente às obrigações das organizações, que podem sofrer sanções severas desde multas até a restrição das suas operações.

Como se adequar às suas diretrizes?

Realizar a adequação dos processos e tecnologias do negócio e possuir uma estratégia clara para o uso dos dados pessoais passa a ser de fato um diferencial competitivo.

A conformidade com a legislação dará a segurança para que o dado seja utilizado sem o risco de sanções, evitando que, por exemplo, uma campanha de marketing digital mal estruturada possa se tornar um pesadelo jurídico. Nessa linha, toda a jornada do titular precisa ser repensada, desde a forma como o cliente é abordado até como é realizado o pós-venda em um serviço.

As empresas que buscam se adequar às diretrizes da LGPD devem seguir três pilares específicos: consentimento, segurança e transparência.

O consentimento garante que o indivíduo saiba com clareza quais informações estão sendo utilizadas e para qual objetivo, partindo dele a decisão de permitir a utilização dos seus dados pessoais.

A implementação de medidas de segurança por parte das empresas é obrigatória, para proteger de forma integral as informações dos usuários contra vazamentos, através de práticas de criptografia, controle de acesso e auditorias.

Por fim, a transparência é a base da LGPD que garante aos usuários a compreensão clara de como seus dados são coletados, usados e armazenados, permitindo uma relação de confiança entre a empresa e o cliente.

Para aplicar as práticas da LGPD é importante que as empresas estabeleçam uma cultura de privacidade, capacitando os colaboradores sobre a importância e prática correta da proteção de dados.

Conclusão

Neste artigo pudemos conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma legislação brasileira instaurada em 2018 que estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais.

Vimos que a LGPD tem uma importância significativa na proteção dos direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos, garantindo que informações pessoais sejam tratadas de forma adequada e ética.

Compreendemos que a LGPD trabalha para assegurar que indivíduos tenham controle sobre suas informações e as empresas ajam com transparência no tratamento de dados, informando claramente aos usuários como os dados são coletados, utilizados e armazenados.

Para supervisionar e fiscalizar a aplicação da LGPD, surgiu também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), promovendo a cultura de proteção de dados no Brasil. 

De forma geral, o artigo nos demonstrou que as oportunidades da era digital são inegáveis, mas essa evolução não pode acontecer às custas da segurança e dos direitos individuais, para isso, regulamentações como a LGPD são cruciais!