Seu descuido com dados pessoais pode te custar caro – se não estiver de olho nas novidades, as sanções previstas pela LGPD podem representar um prejuízo para sua empresa! Confira abaixo o que mudou na aplicação da lei a partir de 1/8/2021 e os impactos para as empresas.
Novos artigos
Em validade há mais de um ano, a LGPD entra em uma nova fase a partir da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54, que tratam das multas e demais sanções administrativas a serem aplicadas pela ANPD.
Contexto – ANPD
A ADNP, criada em 2019 passou por um período de estruturação nos 2 primeiros anos, no qual prevaleceu um caráter mais instrutivo. Devemos esperar maior rigor a partir de ago/2021.
Punições mais severas
Em decorrência do fim desse período de estruturação seguido da entrada em vigor dos artigos relacionados a multas, é esperado que a ANPD atue de forma mais incisiva e rigorosa em relação às sanções, destacando:
Multas de até 2% do faturamento anual da empresa
Suspensão total do tratamento dos dados pessoais.
Publicização da infração
Advertências com indicação de prazo de adequação
Benefícios
Lembrando que tudo tem seu lado positivo, essa nova fase também promove avanços na segurança jurídica, trazendo benefícios para as empresas:
Maior clareza na interpretação da legislação
Maior clareza quanto aos requisitos de adequação
Maior capacidade para mensurar os riscos envolvidos nas tomadas de decisões
Resumindo
A LGPD está em vigor desde 2020 e o primeiro ano é caracterizado como um estruturante e instrutivo da ANPD. A partir de agora, entraremos em um período de maior rigor na aplicação das sanções, contudo também maior segurança jurídica para as empresas.
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